Tribunal Constitucional: Lei do Retorno não é inconstitucional
« Por Patrick Lancier »
O Tribunal Constitucional declarou que a Lei do Retorno não é inconstitucional, depois do pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, António José Seguro. O acórdão foi aprovado por unanimidade pelos sete juízes que o apreciaram, escreve o Observador sexta-feira 28 de agosto de 2026. Seguro tem 20 dias para promulgar ou vetar.
Unanimidade no Palácio Ratton
O presidente do Tribunal, João Carlos Loureiro, disse em conferência de imprensa que o acórdão responde a 11 questões levantadas por Seguro e tem mais de 160 páginas. Os sete juízes conselheiros que o leram votaram a uma só voz. Loureiro acrescentou que a lei surge no quadro do novo pacto da União Europeia em matéria de migração e asilo — um enquadramento distinto, disse, da anterior Lei dos Estrangeiros.
O diploma volta agora ao Palácio de Belém. As opções do Presidente são duas: promulgar ou usar o veto político.
Não é expulsão automática
Os juízes entenderam que o decreto contém garantias para o « superior interesse » das crianças. Sobre o afastamento de cidadãos estrangeiros com filhos menores portugueses, o texto « ressalva expressamente a apreciação das circunstâncias do caso concreto ». Sobre crianças estrangeiras com menos de cinco anos nascidas em Portugal, o Tribunal disse que delas « não decorre que as crianças com menos de cinco anos possam ser automaticamente expulsas ». A decisão concreta fica sujeita ao interesse da criança, à vida familiar, à saúde, às condições no Estado de destino e à proporcionalidade.
É o que o acórdão escreve. Não é um carimbo de expulsão.
Belém decide: promulgar ou vetar
O Diário de Notícias / SAPO escreve que Seguro tem 20 dias para analisar a lei. Sebastião Bugalho, do PSD, disse estar otimista quanto à promulgação, tendo em conta o acórdão e a nota do Presidente quando pediu a fiscalização. O ministro António Leitão Amaro falou de « luz verde à última peça da reforma da imigração ».
José Luís Carneiro, pelo PS, disse que o partido respeita a decisão dos órgãos de soberania. Paulo Muacho, do Livre, manteve as críticas e falou de « margem para veto ». A palavra seguinte é de Belém.
FAQ
O que decidiu o Tribunal Constitucional?
Que a Lei do Retorno não é inconstitucional. O acórdão foi unânime entre os sete juízes que o apreciaram. Observador, 28 de agosto de 2026.
A expulsão de crianças é automática?
Não. O Tribunal disse que o legislador não configurou causas automáticas de afastamento e que o superior interesse da criança tem de ser ponderado. Observador.
O que pode fazer António José Seguro?
Promulgar ou usar o veto político. Tem 20 dias. SAPO / Diário de Notícias.
Como reagiram os partidos?
O PSD, por Bugalho, está otimista quanto à promulgação. Leitão Amaro falou de luz verde. O PS respeita a decisão. O Livre vê margem para veto. Observador.
Fontes
- Observador, 28 de agosto de 2026 — sem inconstitucionalidade ; unanimidade dos sete juízes ; mais de 160 páginas, 11 questões ; Loureiro e o pacto da UE ; interesse da criança ; Bugalho, Leitão Amaro, PS, Livre.
- SAPO / Diário de Notícias, 28 de agosto de 2026 — Seguro tem 20 dias para promulgar ou vetar.
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