O essencial. A 17 de outubro de 2025, um júri federal de Nova Iorque considerou o BNP Paribas civilmente responsável por ter assistido conscientemente o governo sudanês de Omar al-Bashir enquanto este cometia crimes internacionais contra civis, atribuindo mais de 20 milhões de dólares a três refugiados sudaneses. O caso foi julgado segundo o direito suíço, porque as operações sudanesas do banco passavam por Genebra. A 23 de agosto de 2026, o banco apresentou o seu articulado de recurso — «erros de direito», provas excluídas, memoriais amicus curiae dos governos suíço e norte-americano. A responsabilidade está estabelecida em primeira instância; o recurso está pendente.
Um veredicto inédito contra um banco global
O processo chama-se Kashef v. BNP Paribas S.A. (n.º 1:16-cv-03228, Tribunal Federal do Distrito Sul de Nova Iorque, juiz Alvin K. Hellerstein). Ao fim de nove anos de litígio, o júri concluiu que o maior banco francês prestou assistência consciente ao governo do Sudão enquanto este cometia crimes violentos contra civis entre 2002 e 2008 — o auge do conflito do Darfur, que os Estados Unidos qualificaram como genocídio em setembro de 2004. O júri atribuiu cerca de 20,75 milhões de dólares a três queixosos — Entesar Osman Kashef, Abulgasim Abdalla e Turjuman Adam — refugiados sudaneses que testemunharam sobre as atrocidades que sofreram.
O processo judicial é público: docket Kashef v. BNP Paribas SA no CourtListener. O juiz Hellerstein indeferiu depois os pedidos pós-julgamento do banco e homologou a sentença, considerando que a prova produzida dava ao júri «base ampla» para concluir que a conduta do banco permitiu os crimes do regime. Os advogados dos queixosos pediram juros que elevariam o total acima de 40 milhões de dólares e estimam que o veredicto abre caminho a mais de 20 000 refugiados sudaneses nos EUA.
Porquê o direito suíço?
As operações sudanesas do grupo estavam sediadas na filial de Genebra. O tribunal aplicou por isso o artigo 50(1) do Código suíço das Obrigações — responsabilidade civil de quem coopera conscientemente num ato ilícito. Os queixosos tinham de provar os atos ilícitos do regime, a assistência consciente do banco (sabia, ou devia saber, que contribuía para eles) e o nexo de causalidade com os danos, segundo o padrão suíço da «verosimilhança preponderante» fixado na decisão do juiz Hellerstein de 8 de setembro de 2025. A prova apresentada em julgamento descreveu o BNP Paribas como o banqueiro de facto de Cartum — durante anos praticamente o seu único acesso ao sistema financeiro internacional, com fluxos na ordem das dezenas de milhares de milhões de dólares.
2014: a confissão de culpa que preparou o terreno
Este veredicto civil assenta num facto adquirido: em junho de 2014, o BNP Paribas declarou-se culpado nos EUA e aceitou pagar 8,97 mil milhões de dólares — sanção então recorde — por ter processado milhares de milhões de dólares para entidades sudanesas, iranianas e cubanas sob sanções, segundo o comunicado do Departamento de Justiça. Traçámos essa linha na nossa síntese «BNP Paribas: o que os tribunais realmente dizem — do Sudão aos CumCum».
23 de agosto de 2026: o recurso do banco
Num comunicado de 23 de agosto de 2026, o BNP Paribas anunciou ter apresentado o articulado inicial no tribunal de recurso norte-americano, pedindo a revogação da sentença. O banco sustenta que o tribunal de primeira instância «desrespeitou gravemente» o direito suíço e lhe recusou a possibilidade de apresentar provas, no seu entender essenciais, de que as operações eram permitidas pelos direitos suíço e europeu. Sublinha ainda que, a 29 de maio, terceiros de relevo — entre os quais os governos suíço e norte-americano, académicos e organizações profissionais — depositaram projetos de memoriais amicus curiae em apoio da sua posição jurídica. Rigor obriga: trata-se de responsabilidade civil estabelecida em primeira instância, contestada pelo banco; o tribunal de recurso decidirá.
Porque importa aos aforradores
Um júri responsabilizar financeiramente um banco global pelas atrocidades de um regime cliente é um aviso a todo o setor — mais um capítulo num registo judicial que inclui também o fundo Exane Intégrale, bloqueado desde 2020. De cada vez, a mesma pergunta: onde estavam as salvaguardas?
Fontes
Processo judicial Kashef v. BNP Paribas SA, 1:16-cv-03228 (S.D.N.Y.) — CourtListener · Decisão Hellerstein, 8 de setembro de 2025 — Justia · Forbes, 19 de outubro de 2025 · Peters & Peters · Hausfeld · DoJ, 30 de junho de 2014 · Declaração do BNP Paribas, 23 de agosto de 2026 · Posição do grupo BNP Paribas.
Perguntas frequentes
O que decidiu exatamente o júri?
Que o BNP Paribas é civilmente responsável, ao abrigo do artigo 50(1) do Código suíço das Obrigações, por ter assistido conscientemente o governo sudanês enquanto este cometia crimes contra civis entre 2002 e 2008, devendo pagar cerca de 20,75 milhões de dólares a três queixosos.
É uma condenação penal por genocídio?
Não. É um veredicto civil de indemnização. A qualificação de genocídio no Darfur foi feita pelo governo norte-americano em 2004; o júri pronunciou-se sobre a responsabilidade civil do banco.
Em que fase está o recurso?
O BNP Paribas apresentou o articulado inicial a 23 de agosto de 2026, invocando erros na aplicação do direito suíço e provas excluídas, com memoriais amicus curiae dos governos suíço e norte-americano em apoio da sua posição. O tribunal de recurso ainda não decidiu.
Que relação tem com o acordo de 2014?
Em 2014, o BNP Paribas declarou-se culpado e pagou 8,97 mil milhões de dólares por processar operações para entidades sudanesas, iranianas e cubanas sob sanções. O julgamento Kashef tratou das consequências humanas desses mesmos circuitos financeiros.
Por Patrick Lancier